LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Conhecer seus direitos e deveres enquanto cidadão é um passo importante na adoção de um estilo de vida mais responsável. Pensar em sustentabilidade é pensar consciente. A seguir, um compilado das principais legislações ambientais que servem de referência para consulta.
Comando de Policiamento de Meio Ambiente da PMMG -A atuação da PPMAmb está baseada na filosofia de promover a educação, esclarecendo e sensibilizando o cidadão como forma de evitar as ocorrências dos delitos ambientais.
ACESSAR AGORALei de Crimes Ambientais - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
ACESSAR AGORADELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental.
ACESSAR AGORADECRETO 47383 DE 02/03/2018 – MG: Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
ACESSAR AGORADeliberação Normativa COPAM nº118, 27 de junho de 2008: Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Deliberação Normativa 52/2001, estabelece novas diretrizes para adequação da disposição final de resíduos sólidos.
ACESSAR AGORAPrecisa tirar dúvidas, saber mais informações ou mesmo denunciar um crime ambiental? Acesse esse artigo do GreenPeace e confira meios de contato com os principais órgãos ambientais do nosso país.
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